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Q863843
Teclas de Atalhos
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Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.
B
O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.
D
O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.