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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...
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Q863846
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho”. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar
que
A
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
B
os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade
da autoridade competente.
D
compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsáveis, pela frequência à escola.