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Q870031
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos
de idade:
A
antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão
de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.
B
compensação de horário, respeitando-se o limite semanal,
sem necessidade de acordo ou convenção
coletiva.
C
meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença
de outros trabalhadores com antecedentes criminais.
D
percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.
E
totalização das horas, quando trabalhar em mais de
um estabelecimento.