Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:
  • A. antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.
  • B. compensação de horário, respeitando-se o limite semanal, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.
  • C. meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença de outros trabalhadores com antecedentes criminais.
  • D. percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.
  • E. totalização das horas, quando trabalhar em mais de um estabelecimento.