Questão 874482 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Tereza e Alberto, que são pais de Adriano, com 08 anos de idade, foram presos e condenados por sentença transitada em julgado, em razão do cometimento, da parte de ambos, do crime de receptação qualificada (art. 180 do Código Penal), cuja pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Ministério Público, no uso de sua competência, concedida no item III do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoveu procedimento de destituição do poder familiar, sustentando que a condenação de ambos os genitores é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais do menor. Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando:
  • A. a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;
  • B. os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;
  • C. os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;
  • D. os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;
  • E. os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.