Questão 87968 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2002
Cargo: Técnico Judiciário - Área Psicólogo Judicial
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescente, NÃO é correto afirmar:
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A.
No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.
- B. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
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C.
Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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D.
É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.