Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescente, NÃO é correto afirmar:

  • A.

    No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.

  • B. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
  • C.

    Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

  • D.

    É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.