Questão 884883 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de São Paulo - SP (TJ/SP/SP) 2017
Cargo: Assistente Social Judiciário
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei no 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de menor em situação irregular imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
- A. ao Delegado de Polícia.
- B. à autoridade judiciária.
- C. ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- D. ao Conselho de Direitos do município.
- E. ao Conselho de Assistência Social.