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Q884944
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O juízo competente para pedidos de guarda em que os
menores envolvidos não têm seus direitos violados, o
que constitui situação regular, é
A
a Vara da Família.
B
a Vara da Infância e da Juventude.
C
o Conselho Tutelar.
D
o Conselho Municipal da Infância e da Adolescência.
E
a Fundação para o Bem-estar do Menor.