Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),
  • A. as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade.
  • B. a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento.
  • C. nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas.
  • D. famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
  • E. o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir- lhes condições plenas de vida.