De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatu...

as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade.

a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento.

nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas.

famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir- lhes condições plenas de vida.