Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas
  • A. rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência.
  • B. têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido.
  • C. devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator.
  • D. são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo.
  • E. podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.