Questão 885310 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná - PR (TJ/PR/PR) 2017 (2ª edição)
Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas
medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ
ser adotada pela autoridade competente.
- A. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- B. Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
- C. Inclusão em programa de acolhimento familiar.
- D. Colocação em família substituta.
- E. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.