Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.
  • A. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • B. Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
  • C. Inclusão em programa de acolhimento familiar.
  • D. Colocação em família substituta.
  • E. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.