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Q885320
Teclas de Atalhos
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A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.
A
Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
B
As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o
encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.
C
Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas
poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.
D
Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá
ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.
E
Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a
idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua
conduta.