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Q885349
Teclas de Atalhos
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A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário.
B
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada seis meses.
C
Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
D
Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
E
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.