Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  • B. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
  • C. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
  • D. Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
  • E. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.