Questão 886020 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição)

Cargo: Promotor Substituto

Banca:

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
  • B. É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
  • C. A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.
  • D. A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
  • E. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.