Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale
a opção correta.
A
O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e
a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada,
pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
B
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude
o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade
processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que
confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes.
C
A competência para a execução das medidas socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções
Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude
somente o processo e o julgamento dos atos infracionais.
D
A medida de internação pode ser aplicada em qualquer
hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos
infracionais.