Questão 910894 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017
Cargo: Assistente Social
Banca: FUNECE
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Quanto ao Direito à Convivência Familiar e
Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar
corretamente que
- A. a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovado interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.
- B. toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
- C. quando a criança ou adolescente estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, bem como se há necessidade de reavaliação permanente.
- D. a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.