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Q910912
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.
No que diz respeito ao eixo da “promoção dos direitos humanos”, é correto afirmar que
A
se faz através da atuação das instâncias públicas
colegiadas deliberativas, assegurada a paridade
da participação de órgãos governamentais e de
entidades sociais.
B
se caracteriza pela garantia do acesso à justiça,
ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e
mecanismos jurídicos de proteção legal dos
direitos humanos da infância e da adolescência,
para assegurar a impositividade deles e sua
exigibilidade.
C
comporta políticas públicas universais,
especialmente as políticas sociais, que
asseguram o acesso de todas as crianças e
adolescentes a seus serviços, incluindo a
atenção ao adolescente em conflito com a lei.
D
se responsabiliza pelos serviços e programas de
execução de medidas específicas de proteção de
direitos humanos, em especial, de crianças e
adolescentes em conflito com a lei.