Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que

se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.