Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  • A. atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
  • B. indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
  • C. indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
  • D. atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.