Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.
A
Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhimento sem prévia determinação da autoridade competente, ainda que em caráter de urgência.
B
Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui-se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.
C
Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qualquer outra medida socioeducativa.
D
Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.
E
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.