Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Estatuto da Criança e do Adolescente), em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). No que diz respeito ao Direito à vida e à saúde, é CORRETO afirmar que
  • A. os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou demais órgãos de defesa, sem prejuízo de outras providências legais.
  • B. as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  • C. a gestante será encaminhada aos serviços de atenção, segundo critérios médicos específicos, independentemente dos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde –SUS.
  • D. o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
  • E. incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período exclusivo do pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.