Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

  • A. a deficiência auditiva afeta a plena capacidade de Adriana para adotar e viola o melhor interesse da criança, constituindo-se motivo para o indeferimento do pedido;
  • B. como ação afirmativa, Adriana será dispensada do processo de habilitação para adoção e terá prioridade na indicação de criança pela equipe técnica;
  • C. Adriana será avaliada pela equipe interprofissional da Vara para ter aferida sua capacidade e preparo para o exercício da maternidade responsável;
  • D. em casos como o de Adriana, o pedido de habilitação para adoção deverá conter o consentimento por escrito do curador legal do deficiente auditivo;
  • E. Adriana poderá adotar uma criança desde que o adotando também tenha uma deficiência auditiva, podendo ser total ou parcial.