Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

  • A. são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei foram ameaçados ou violados;
  • B. as medidas protetivas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas não substituídas;
  • C. a advertência é uma medida protetiva que pode ser aplicada pela autoridade judicial;
  • D. excepcionalmente, o encaminhamento de crianças para instituição de acolhimento não precisará de guia de acolhimento;
  • E. compete ao Conselho Tutelar afastar criança vítima de abuso sexual do convívio familiar.