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O ECA inaugurou um sistema de garantia de direitos...
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Q925948
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O ECA inaugurou um sistema de garantia de direitos infantojuvenis, por meio de práticas discricionárias, de forma a viabilizar o efetivo controle social da sociedade pelo Estado.