Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  • C. Certo
  • E. Errado