Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com os artigos 15 e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  • A. I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • B. I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  • C. I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • D. I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • E. I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.