Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

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De acordo com a Lei 8.069/90 – ECA, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
  • A. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, de forma liminar, nos procedimentos de adoção, inclusive na adoção por estrangeiros.
  • B. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar somente terá preferência a seu acolhimento institucional quando observado apenas o caráter temporário da medida.
  • C. Os municípios apoiarão a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais não necessariamente precisam dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas.
  • D. Sempre, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta dos pais ou responsável, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
  • E. Salvo fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.