Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Sobre as medidas de proteção determinadas pelo ECA – Lei n. 8.069/90, é correto afirmar:
  • A. Deverá ocorrer a promoção de espaços locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação exclusiva dos profissionais de saúde e de assistência social.
  • B. Deverá ocorrer a promoção de campanhas educativas anuais para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
  • C. Deverá ocorrer a integração apenas entre os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • D. Deverá ocorrer a capacitação dos profissionais de assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias exclusivamente voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
  • E. Deverá ocorrer a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.