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É proibida a existência de entidades não-governamentais de...
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Q945478
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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É proibida a existência de entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, voltadas à execução de programas destinados a adolescentes em regime de semi-liberdade.
C
Certo
E
Errado