Questão 949262 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia Civil
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.
- A. A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
- B. A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.
- C. O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
- D. A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.
- E. A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.