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Q949262
Teclas de Atalhos
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Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.
A
A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser
cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
B
A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como
prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o
tipo penal praticado.
C
O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa
pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este
ainda não tiver completado dezoito anos de idade.
D
A medida de internação provisória determinada cautelarmente
terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por
duas vezes, por igual período.
E
A medida de internação definitiva não comporta prazo
determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.