Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que tem como objetivo central “frear o crescente número de medidas socioeducativas que privilegiam a internação” e trabalhar para “incentivar, através da esfera federal, os governos estaduais e municipais a apoiarem a descentralização das medidas de meio aberto”. São princípios básicos da implantação do Sistema: fazer cumprir a disposição dos artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, o marco legal se baseia, segundo Silva e Silva (2009), em, EXCETO:
  • A. Respeito aos direitos.
  • B. Responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.
  • C. Prerrogativa da responsabilização penal dos adolescentes a partir de 14 anos.
  • D. Visão de que o adolescente é um ser humano em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades.