Questão 971336 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018
Cargo: Investigador de Polícia
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
No que diz respeito à internação do adolescente infrator
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que, antes da sentença,
- A. a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
- B. a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
- C. a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.
- D. não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.
- E. a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.