Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
  • A. liberdade assistida.
  • B. advertência.
  • C. inserção em regime de semiliberdade.
  • D. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
  • E. prestação de serviços à comunidade.