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Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
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Q971346
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
A
liberdade assistida.
B
advertência.
C
inserção em regime de semiliberdade.
D
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial.
E
prestação de serviços à comunidade.