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Q972961
Teclas de Atalhos
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Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações
administrativas
previstas no Estatuto da Criança e dos
Adolescentes, e à Organização Judiciária e demais
peculiaridades
e competências do Poder Judiciário do
Rio Grande do Sul, é correto afirmar:
A
o Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul
pode, excepcionalmente, atribuir às varas da Infância
e Juventude competência para processar e julgar o crime
de estupro de vulnerável cuja vítima seja criança
ou adolescente.
B
a conduta consistente em auxiliar a efetivação de ato
destinado ao envio de criança ou adolescente para o
exterior com inobservância das formalidades legais
sem o fito de obter lucro é penalmente atípica mas
configura infração administrativa.
C
aquele que adquire vídeo ou qualquer outra forma
de representação visual que apenas simula a participação
de criança ou adolescente em cena de sexo
explícito ou pornográfica não pode ser responsabilizado
penalmente nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
D
hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita
desses ou da autoridade judiciária, em pensão é
conduta caracterizada como crime nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
a conduta do médico, enfermeiro ou dirigente de
estabelecimento
de atenção à saúde de gestante
que deixa de efetuar imediato encaminhamento à
autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento
de mãe ou gestante interessada em entregar
seu filho para adoção é caracterizada como crime
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.