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Q980762
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta em relação às medidas
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A
A advertência não poderá ser aplicada,
mesmo havendo prova da materialidade e
indícios suficientes de autoria de ato
infracional.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade judiciária não
poderá substituir a reparação do dano por
qualquer outra medida.
C
A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas remuneradas de
interesse individual, por período superior a
seis meses.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo
máximo de seis meses, não podendo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra
medida.
E
O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a
realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.