Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Para adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a visita íntima
  • A. não está prevista na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nem na Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
  • B. está assegurada em lei, desde que o mesmo seja casado ou comprove viver em união estável.
  • C. fica condicionada à autorização da direção e equipe técnica da unidade em que o mesmo se encontra acolhido.
  • D. é permitida somente para adolescentes com idade igual ou superior a dezessete anos.