Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:
  • A. correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
  • B. incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
  • C. incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
  • D. incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
  • E. correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.