Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente. O Oficial da Infância e Juventude deverá:
  • A. comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;
  • B. instaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;
  • C. informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;
  • D. apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;
  • E. lavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.