Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Do Acesso à Justiça Do Advogado (Art. 206 e 207)

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

  • A.

    estiver o adolescente acompanhado de seus pais ou responsável.

  • B.

    for constituído o defensor pelo próprio adolescente, por ocasião de ato formal, com a presença da autoridade judiciária.

  • C.

    se tratar de advogado nomeado pelo Juiz.

  • D.

    se tratar de Defensor Público.