Questões de Concurso de Do Conselho Tutelar - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Questão de Concurso - 1082840

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 843701

Concurso Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A - Especialidade: Assistência Social 2016

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição
  • A. estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.
  • B. expedir notificações.
  • C. expedir declaração de nascido vivo.
  • D. expedir declaração de óbito.
  • E. manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

Questão de Concurso - 1092704

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 21

MPE - MA - Ministério Público do Maranhão (MPE - MA)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;

  • B.

    A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em qualquer hipótese, por mais de 2 (dois) anos;

  • C.

    O Conselho Tutelar somente está legalmente autorizado a aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais ou em situações extremas e emergenciais, devendo em qualquer caso, comunicar o fato à autoridade judiciária em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após a execução da medida;

  • D.

    A colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência;

  • E.

    Entende-se por família natural aquela formada por pais e parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Questão de Concurso - 765608

Concurso Assistente Social 2014

Questão 28

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

“Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.” Em relação à competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
  • B. Conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
  • C. Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
  • D. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescente.
  • E. Conhecer representações promovidas através do Conselho Tutelar para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, sendo necessário adotar as medidas cabíveis.

Questão de Concurso - 379582

Concurso MPE Técnico Ministerial - Área Administrativa 2009

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

  • A.

    I e IV.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I, II e III.

  • D.

    II, IV e V.

  • E.

    III, IV e V.

Questão de Concurso - 251255

Concurso PGE Assistente Social 2006

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem

I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.

II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.

III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.

A quantidade de itens certos é igual a

  • A. 1
  • B. 2
  • C. 3
  • D. 4

Questão de Concurso - 94166

Concurso TRF 2 Analista Judiciário - Área Serviço Social 2007

Questão 64

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a responsabilidade do
  • A. Ministério Público.
  • B. Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
  • C. Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
  • D. Conselho de Segurança Comunitário.
  • E. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Questão de Concurso - 263576

Concurso TJ/AL Juiz de Direito Substituto 2006

Questão 80

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

  • A.

    maus-tratos, opressão ou abuso sexual.

  • B.

    ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.

  • C.

    ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.

  • D.

    ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.

  • E.

    ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

Questão de Concurso - 214363

Concurso Especialista em Educação 2007

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

Com múltiplas funções, a partir do ECA, foram criados milhares de órgãos, como conselhos estaduais e municipais de direitos das crianças e adolescentes e conselhos tutelares, com expressiva atuação no território nacional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 214364

Concurso Especialista em Educação 2007

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

A rede de conselhos municipais e estaduais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente está legalmente impedida de assessorar as instâncias públicas na elaboração das políticas como forma de se garantir sua independência.

  • C. Certo
  • E. Errado