Questão 263486 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)

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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)

O ECA universalizou o discurso legal ao dispor sobre a proteção integral a todas as crianças e adolescentes, vedando a discriminação embasada nas condições de pobreza. Com relação às medidas de proteção, assinale a opção correta.

  • A.

    Somente os conselhos e a vara da infância e juventude são autorizados a formalizar a adoção.

  • B.

    A adoção de crianças não pode ser realizada por familiares dessas crianças, que podem, apenas, obter a sua guarda ou tutela.

  • C.

    A adoção é revogável em caso de morte dos adotantes, restabelecendo-se, nesse caso, o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais.

  • D.

    Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é dispensável quando se tratar de criança de até 1 ano de idade.

  • E.

    A adoção exige o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto quando os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (poder familiar).