Questão 80906 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2006

Cargo: Analista Ministerial - Área Pedagogia

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Geral Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O ECA estabelece que:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;

IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção.

Está correto o que se afirma em

  • A. I e II, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. I, II e III, apenas.
  • E. I, II, III e IV.