Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Do Acesso à Justiça Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

  • A.

    o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja para instruir procedimentos administrativos.

  • B.

    no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente.

  • C.

    o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial.

  • D.

    se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de força policial.

  • E.

    compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente.