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Analise esta proposição e os itens que a complementam: O...
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Q19518
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por
I. representação do Conselho Tutelar;
II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;
III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e
IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas os itens I e III completam corretamente a proposição.
B
apenas os itens I e IV completam corretamente a proposição.
C
apenas os itens II e III completam corretamente a proposição.
D
apenas os itens II e IV completam corretamente a proposição.