Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • A.

    apenas os itens I e III completam corretamente a proposição.

  • B.

    apenas os itens I e IV completam corretamente a proposição.

  • C.

    apenas os itens II e III completam corretamente a proposição.

  • D.

    apenas os itens II e IV completam corretamente a proposição.