Questão 19531 - Dos Procedimentos
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2005
Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Do Acesso à Justiça Dos Procedimentos
Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que deixar o médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade competente os casos, de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui
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A.
contravenção penal.
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B.
crime.
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C.
infração administrativa.
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D.
violação a normas do Código de Ética Médica.