O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:
Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.