Questão de concurso
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Q1112397
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ PA - Tribunal de Justiça do Pará - Analista Judiciário - Área Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Políticas sociais básicas, políticas e programas de assistência social, entre outras previsões expressas no artigo 87 do Estatuo da Criança e do Adolescente, são definidas como

A

recursos passíveis de utilização conforme decisão judicial.

B

necessidades implícitas ao desenvolvimento do adolescente.

C

diretrizes para o atendimento.

D

demandas próprias da infância em sociedades complexas.

E

linhas de ação da política de atendimento.