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Q1294416
Teclas de Atalhos
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O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
A
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental.
B
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
C
atendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade.
D
oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
E
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.