Segundo entendimento do STJ, a prescrição penal é inaplicável nas medidas socioeducativ...

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Q1565953
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado Pós Edital - 2021

Segundo entendimento do STJ, a prescrição penal é inaplicável nas medidas socioeducativas.

C

Certo

E

Errado