De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:
indicar assistente social;
ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;
escolher a medida sócio educativa mais adequada;
avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;
ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.