As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no E...

impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.

indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.

manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.